Portugal, Leis, decretos, etc
Leis, decretos, etc.
Lei orgânica do regime do referendo : lei nº 15-A/98, de 3 de Abril : e legislação complementar
Lei orgânica do regime do referendo : lei nº 15-A/98, de 3 de Abril : e legislação complementar . - Lisboa : MAI/STAPE, 1998 . - 196 p.
342.8
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Lei orgânica do regime do referendo : lei nº 15-A/98, de 3 de Abril : e legislação complementar . - Lisboa : MAI/STAPE, 1998 . - 196 p.
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