Portugal, Leis, decretos, etc
Regime de atribuições e competências das autarquias locais : regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas leis nº 159/99, de 14 de Setembro e nº 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro / João Paulo Zbyszewski
Regime de atribuições e competências das autarquias locais : regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas leis nº 159/99, de 14 de Setembro e nº 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro / João Paulo Zbyszewski . - 2ª ed . - Lisboa : JVS, 2005 . - 206 p.
972-8634-32-3
352(469)(094.4)
Regime de atribuições e competências das autarquias locais : regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas leis nº 159/99, de 14 de Setembro e nº 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro / João Paulo Zbyszewski . - 2ª ed . - Lisboa : JVS, 2005 . - 206 p.
972-8634-32-3
352(469)(094.4)
