Portugal, Leis, decretos, etc
Código de processo civil (actualizado) : Dec.-Lei nº329-A/95 de 12/12, Dec.-Lei nº180/96 de 25/9
Código de processo civil (actualizado) : Dec.-Lei nº329-A/95 de 12/12, Dec.-Lei nº180/96 de 25/9
. - 2ª ed
. - Porto : Elcla Almeida e Leitão, Lda., 1997
. - 413 p
347(469)(094.4)
34