Portugal, Leis, decretos, etc Código de processo civil (actualizado) : Dec.-Lei nº329-A/95 de 12/12, Dec.-Lei nº180/96 de 25/9

Código de processo civil (actualizado) : Dec.-Lei nº329-A/95 de 12/12, Dec.-Lei nº180/96 de 25/9 . - 2ª ed . - Porto : Elcla Almeida e Leitão, Lda., 1997 . - 413 p
347(469)(094.4)
34