Portugal, Leis, decretos, etc Código de processo penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº78/87, de 17 de Fevereiro e actualizado pela Lei nº59/98, de 25 de Agosto

Código de processo penal : aprovado pelo Decreto-Lei nº78/87, de 17 de Fevereiro e actualizado pela Lei nº59/98, de 25 de Agosto . - 2ª ed . - Porto : Elcla Almeida e Leitão, Lda., 1998 . - 279 p . - (Lusitania Lex)
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