Portugal, Leis, decretos, etc Lei das associações de defesa do ambiente : lei nº 10/87 de 4 de Abril; Lei de bases do ambiente : lei nº 11/87 de 7 Abril / Ministério do Plano e da Administraçõa do Território

Lei das associações de defesa do ambiente : lei nº 10/87 de 4 de Abril; Lei de bases do ambiente : lei nº 11/87 de 7 Abril / Ministério do Plano e da Administraçõa do Território . - Lisboa : MPAT, 1987 . - 41 p.
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