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lei nº 10/87 de 4 de Abril
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lei nº 11/87 de 7 Abril
Ministério do Plano e da Administraçõa do Território
Lisboa
MPAT
1987
41 p.
34
BN
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Portugal
Leis, decretos, etc
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Portugal
Ministério do Plano e da Administração do Território
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