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Zbyszewski J. P., Portugal L. d. e., . (2005). Regime de atribuições e competências das autarquias locais: regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas leis nº 159/99, de 14 de Setembro e nº 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Lisboa: JVS.

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Zbyszewski João Paulo, Portugal Leis decretos etc, . 2005. Regime de atribuições e competências das autarquias locais: regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas leis nº 159/99, de 14 de Setembro e nº 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Lisboa: JVS.

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Zbyszewski J. P., Portugal L. d. e., . (2005). Regime de atribuições e competências das autarquias locais: regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas leis nº 159/99, de 14 de Setembro e nº 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Lisboa: JVS.

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Zbyszewski João Paulo, Portugal Leis decretos etc, . Regime de atribuições e competências das autarquias locais: regime de atribuições e competências das autarquias locais, aprovado pelas leis nº 159/99, de 14 de Setembro e nº 169/99, de 18 de Setembro e alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Lisboa: JVS. 2005.